Muitas famílias não sabem, mas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção do IPVA, inclusive quando se trata de crianças ou adolescentes que não dirigem. Esse benefício existe porque a legislação reconhece que muitas pessoas com autismo dependem do veículo para ir a consultas médicas, terapias, escola e outras atividades essenciais do dia a dia. Crianças com autismo também podem ter direito? Sim. No Maranhão, a legislação prevê a possibilidad

O médico-veterinário possui piso salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, norma que estabelece remuneração mínima para profissionais diplomados em Veterinária, Engenharia, Agronomia, Arquitetura e Química. A lei determina que o salário mínimo profissional corresponde à remuneração mínima obrigatória dos profissionais abrangidos, independentemente da fonte pagadora, desde que exista relação de emprego ou exercício de função profissional. Nos te