Essa é uma dúvida que se tornou muito mais comum após as alterações promovidas pela Lei nº 14.562/2023 no art. 311 do Código Penal. Afinal, poucas pessoas têm o hábito de verificar a numeração do chassi, do motor ou outros sinais identificadores antes de utilizar uma motocicleta. Na prática, a maioria apenas confere se a documentação aparentemente está em ordem e segue sua rotina normalmente. Mas o que acontece se, durante uma abordagem policial, for constatado que a motocicl

Ao comprar um imóvel, é comum que o comprador precise recolher o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) antes de registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis. O que muitas pessoas não sabem é que, em diversos Municípios brasileiros, esse imposto foi calculado sobre um valor superior ao efetivamente pago pelo imóvel, aumentando indevidamente o valor do tributo. Essa forma de cobrança foi objeto de intensa discussão judicial e, para uniformizar o entendi

Muitas famílias não sabem, mas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção do IPVA, inclusive quando se trata de crianças ou adolescentes que não dirigem. Esse benefício existe porque a legislação reconhece que muitas pessoas com autismo dependem do veículo para ir a consultas médicas, terapias, escola e outras atividades essenciais do dia a dia. Crianças com autismo também podem ter direito? Sim. No Maranhão, a legislação prevê a possibilidad

O médico-veterinário possui piso salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, norma que estabelece remuneração mínima para profissionais diplomados em Veterinária, Engenharia, Agronomia, Arquitetura e Química. A lei determina que o salário mínimo profissional corresponde à remuneração mínima obrigatória dos profissionais abrangidos, independentemente da fonte pagadora, desde que exista relação de emprego ou exercício de função profissional. Nos te